"FACTORING"
Aspectos Tributários
Sumário
1. PIS E COFINS
O Ato Declaratório SRF nº 9, de 23.02.00 (DOU de 25.02.00), estabeleceu que a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Financiamento da Seguridade Social - Cofins, das empresas de fomento comercial (factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, inclusive a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços:
a) de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;
b) de administração de contas a pagar e a receber;
c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Neste caso, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.
2. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
De acordo com o art. 58 da Lei nº 9.430/96, as empresas que explorem a atividade de factoring ficam obrigadas à tributação com base no lucro real.
Essas empresas devem computar na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro as receitas de "faturização" pelo regime de competência, obedecendo as regras aplicáveis ao regime de apuração adotado: balanços trimestrais ou por estimativa.
3. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF
A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa de factoring direitos creditórios resultantes de venda a prazo sujeita-se à incidência do IOF.
O imposto será cobrado à alíquota de 0,0041% ao dia.
4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
A empresa de factoring fica sujeita ao Imposto Sobre Serviços, devendo o contribuinte observar, para tanto, a legislação em vigor em seu município.