ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
SELIC - ABRIL/01 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS
RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de abril/01, exigível a partir de maio/01, assim como aprova, para vigorar no mês de maio/01, os fatores de divisão para parcelamentos.
PORTARIA SF Nº
026/2001
(DOM de 28.04.01)
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de
maio de 2001.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de maio de 2001, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de abril de 2001, calculada em 1,290% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de maio de 2001, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,96196 |
3 |
2,92423 |
4 |
3,87425 |
5 |
4,81218 |
6 |
5,73816 |
7 |
6,65234 |
8 |
7,55488 |
9 |
8,44593 |
10 |
9,32563 |
11 |
10,19412 |
12 |
11,05156 |
13 |
11,89807 |
14 |
12,73381 |
15 |
13,55890 |
16 |
14,37348 |
17 |
15,17769 |
18 |
15,97165 |
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.