ASSUNTOS DIVERSOS
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DE FOTOCÓPIAS E VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL - 2001

RESUMO: Ficam alterados dispositivos inerentes aos Decretos nºs 38.976/00 (Bol. INFORMARE nº 07-A/00), que dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e 40.209/00 (Bol. INFORMARE nº 03-A/01), que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, além de dar outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias, do Decreto nº 40.209, de 28 de dezembro de 2000, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 4º do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"III - À obtenção de dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quando emitidos por meio da Internet."

Art. 2º - O artigo 9º do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - As certidões serão expedidas mediante reprodução manuscrita, datilográfica ou reprográfica, sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou, ainda, por sistema de processamento de dados ou por meio da Internet, nos prazos estabelecidos pelas Leis Federais nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nº 9.051, de 18 de maio de 1995."

Art. 3º - A Tabela I, anexa ao Decreto nº 40.209, de 28 de dezembro de 2000, fica acrescida, no campo "Observações" do item 8 - Certidões, da alínea "f", com a seguinte redação:

"f) de dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quando emitidos por meio da Internet."

Art. 4º - A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico regulamentará a emissão, por meio da Internet, de certidões de sua competência.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 15 de agosto de 2001; 448º da Fundação de São Paulo.

Marta Suplicy
Prefeita

Anna Emilia Cordelli Alves
Secretária dos Negócios Jurídicos

João Sayad
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Rui Goethe da Costa Falcão
Secretário do Governo Municipal