IPVA
VALOR VENAL - VEÍCULOS

RESUMO: A presente Resolução estabelece valores de venda de veículos usados em reais (R$), os quais constam de tabela anexa ao DOE de 27.10.01, para efeitos de lançamentos do IPVA de 2002.

Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, nos termos de que dispõe o artigo 6ª da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2002, os valores venais dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.644, de 23 de dezembro de 1991, e 9.459, de 16 de dezembro de 1996, são os constantes do Suplemento anexo a esta Edição.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.