ITCMD
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEPÓSITO EFETUADO PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Portaria CAT nº 71/01 (Bol. INFORMARE nº 39-A/01), conforme DOE de 13.09.01.

Retificação do DO de 01.09.2001.

Na Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001 leia-se corretamente:

No artigo 2º:

"IV - a Tabela I, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao ITCMD:

f - código "020-6" e discriminação "parcelamento causa mortis - débitos inscritos na dívida ativa."