ICMS
SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DOS POSTOS FISCAIS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado dispositivo do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98 (Bol. INFORMARE nº 02/99), que disciplina a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA por meio do Posto Fiscal Eletrônico.

Altera dispositivo do Anexo IV da Portaria CAT nº 92, de 23.12.98, que disciplina a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA por meio do Posto Fiscal Eletrônico.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que o racionamento de energia elétrica no país está provocando alterações na rotina de funcionamento de empresas, repartições públicas e escritórios de contabilidade e considerando que essas modificações no ritmo de atividade econômica repercutem no cumprimento das obrigações relacionadas com a apresentação periódica da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 1998:

"Art. 20 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada neste anexo será apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - até o dia 16;

II - finais 2, 3 e 4 - até o dia 17;

III - finais 5, 6 e 7 - até o dia 18;

IV - finais 8 e 9 - até o dia 19." (NR)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da apresentação da GIA do mês de referência Junho/2001.