ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISCIPLINA PARA O COMPLEMENTO E RESSARCIMENTO
DO IMPOSTO RETIDO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterada a Portaria CAT nº 17/99 (Bol. INFORMARE nº 12/99), que disciplina o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária.

Introduz alterações na Portaria CAT nº 17, de 5 de março de 1999, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando aperfeiçoar a disciplina sobre o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, prevista nos artigos 265, 269 e 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT nº 17, de 5 de março de 1999:

I - o § 6º do artigo 9º:

"§ 6º - A nota fiscal de ressarcimento mencionada neste artigo:

1 - poderá ter sua emissão autorizada, observado o disposto no artigo 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, quando a mercadoria tiver sido recebida.

Diretamente:

a - do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, por qualquer estabelecimento paulista da mesma empresa substituída, desde que no documento fiscal de transferência da mercadoria esteja expressamente indicada essa condição;

b - de empresa que possua mais de um estabelecimento enquadrado na condição de sujeito passivo por substituição, hipótese em que qualquer um desses estabelecimentos poderá ser indicado como destinatário.

2 - deverá abranger apenas operações de saídas ou outros eventos ocorridos em um mesmo período de apuração ou em um mesmo ano civil, de acordo com o método de apuração no qual estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do artigo 1º." (NR)

II - o "caput" do artigo 12:

"Art. 12 - Nas operações realizadas até 30 de junho de 2001, o disposto nos artigos 1º a 6º não se aplica ao estabelecimento distribuidor de gás liquefeito de petróleo - GLP, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da disciplina prevista nos demais dispositivos." (NR)

Art. 2º - Fica acrescentado o artigo 10-A à Portaria CAT nº 17, de 5 de março de 1999, com a seguinte redação:

"Art. 10-A - O ressarcimento do imposto na forma prescrita no § 5º do artigo 10, desde que o imposto retido tenha sido efetivamente recolhido pelo sujeito passivo por substituição originário e observada a disciplina prevista nesta portaria, poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

I - quando legislação superveniente tenha atribuído a estabelecimento diverso a responsabilidade pela retenção do imposto das mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do pedido;

II - quando o estabelecimento responsável pela retenção do imposto das mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do pedido tenha encerrado suas atividades, ressalvado o disposto na alínea "b" do item 1 do § 6º do artigo 9º.

Parágrafo único - Nas hipóteses referidas neste artigo, o ressarcimento se fará pelo estabelecimento que, na data da respectiva decisão, seja o responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição."

Art. 3º - O estabelecimento distribuidor de gás liquefeito de petróleo - GLP, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, deverá adotar a providência prevista no artigo 15 da Portaria CAT nº 17, de 5 de março de 1999, relativamente ao estoque de mercadoria recebida com imposto retido, existente no dia 30 de junho de 2001.

Parágrafo único - As disposições constantes no item 7 do § 1º do artigo 1º e no item 1 do § 10 do artigo 4º da Portaria CAT nº 17, de 5 de março de 1999, na redação dada pela Portaria CAT nº 88, de 20 de novembro de 2000, no que se refere a estabelecimento distribuidor de gás liquefeito de petróleo - GLP, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2001.

Art. 4º - Ficam convalidadas as notas fiscais de ressarcimento emitidas, até a data da publicação desta portaria, na hipótese de a mercadoria ter sido recebida diretamente de empresa que possua mais de um estabelecimento enquadrado na condição de sujeito passivo por substituição, e qualquer um deles ter sido indicado como destinatário, desde que observada a legislação pertinente.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.