Sumário
1. SUSPENSÃO DO IMPOSTO
O lançamento do imposto incidente na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade.
1.1 - Nota Fiscal
Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento comercial ou industrial, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, devendo conter, dentre outras indicações, a seguinte: "Suspensão do ICMS - art. 319 do RICMS".
2. CONDIÇÃO
Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.
3. RETORNO
A suspensão do imposto compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.
O estabelecimento comercial, industrial ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir esse documento fiscal sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento.
Na transmissão de crédito do imposto na forma prevista no item 2 do subtópico 3.1, a Nota Fiscal será emitida com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o mencionado subtópico 3.1.
3.1 - Inobservância do Prazo
Decorrido o prazo de que trata o tópico 2 sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.
Para tanto, será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito de:
1 - recolhimento do imposto devido, que se fará por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais;
2 - transmissão, quando for o caso, do correspondente crédito ao destinatário.
Além da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário, na Nota Fiscal prevista neste subtópico constarão apenas:
a) o número de ordem, a série e a data de emissão da Nota Fiscal original;
b) a expressão "Emitida nos termos do Artigo 320 do RICMS";
c) o número, a data e o valor da guia de recolhimentos especiais aludida no item 1 do parágrafo anterior;
d) o destaque do valor do imposto recolhido.
Essa Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Saídas, mediante utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo nesta constar a expressão "Emitida nos termos do Artigo 320 do RICMS".
3.2 - Retorno de Particular ou Produtor
O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida nos termos do tópico 1, para demonstração a particular ou a produtor ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá:
I - emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna, indicando o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover o retorno, anotando a espécie e o número do respectivo documento;
II - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto".
Essa Nota Fiscal servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.
No retorno efetuado por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir Nota Fiscal para o registro da operação.
Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do subtópico 3.1, a Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".
4. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE A PARTICULAR OU PRODUTOR
A transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a particular ou a produtor ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, acarretará a este as seguintes exigências:
I - emitir Nota Fiscal, identificada como de entrada de mercadoria, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", mencionando o número de ordem, a série, bem como a data da emissão e o valor, tanto da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração, como da emitida nos termos do item III;
II - registrar esse documento fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";
III - emitir Nota Fiscal com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal da remessa para demonstração, e a natureza da operação "Transmissão da Propriedade";
IV - registrar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma prevista no RICMS.
Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do subtópico 3.1, a Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".
5. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL
Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento comercial, industrial, ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-ão as seguintes disposições:
I - o estabelecimento adquirente deverá:
a) emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", sem destaque do valor do imposto, mencionando, ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
b) registrar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma prevista no RICMS;
c) registrar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de que trata a alínea "b" do item seguinte;
II - o estabelecimento transmitente deverá:
a) registrar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "a" do item anterior;
b) emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento adquirente como destinatário, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e, como natureza da operação, "Transmissão da Propriedade";
c) registrar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma prevista no RICMS.
Na transmissão de crédito do imposto nos termos do item 2 do subtópico 3.1, observar-se-á o seguinte:
1 - o estabelecimento adquirente emitirá a Nota Fiscal prevista na alínea "a" do item I com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o subtópico 3.1;
2 - o estabelecimento transmitente registrará essa Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".
6. MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS
O disposto nesta matéria aplica-se, no que couber, às operações relativas à demonstração de mercadorias isentas ou não tributadas.
Fundamentos Legais:
Arts. 319 a 325 do RICMS.