ASSUNTOS
DIVERSOS
ÁREA DE INCENTIVO À HOTELARIA - CRIAÇÃO
RESUMO: A LC a seguir cria Área de Incentivo à Hotelaria (AIH) na UEP-93, Canasvieiras, para as Áreas Turísticas Residenciais (ATR-3) situadas ao longo da rua Madre Maria Villac.
LEI COMPLEMENTAR
CMF Nº 29, de 02.04.01
(DOM de 03.04.01)
Cria Área de Incentivo à Hotelaria (AIH) em área que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Área de Incentivo à Hotelaria (AIH) na UEP-93, Canasvieiras, para as ÁreasTurísticas Residenciais-3 (ATR-3) situadas ao longo da rua Madre Maria Villac (incluídos apenas os terrenos lindeiro), conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Florianópolis, em 02 de abril de 2001.
Vereador Jaime Tonello
Presidente