IPTU
EDITAL DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO - EXERCÍCIO DE 2001

RESUMO: Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à propriedade relativa ao exercício de 2001.

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à propriedade relativa ao exercício de 2001.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, da I da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos termos do art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007, de 18.02.97, torna público o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e da Taxa de Serviços Urbanos, incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados neste Município, relativas ao exercício de 2001, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/sefin - PAGAMENTO: Os tributos lançados na forma deste Edital, deverão ser pagos integralmente até o último dia do mês de fevereiro de 2001, ou em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nos últimos dias úteis dos meses de fevereiro deste exercício à janeiro do ano 2001, na rede bancária nacional das agências dos correios e telégrafos de Florianópolis - DESCONTO: No pagamento efetuado até a data do vencimento serão concedidos os seguintes descontos: pagamento integral: 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento; pagamento parcelado: 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela - ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento dos tributos nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte às seguintes penalidades: multa de 2% (dois por cento) nos primeiros trinta dias e de 5% (cinco por cento) acima de trinta dias de atraso; juros de mora diários, calculados com base na taxa SELIC divulgada pelo Banco do Brasil; antecipação do vencimento das parcelas vincendas; inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para cobrança judicial - RECLAMAÇÃO: O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital para, nos termos do art. 123, da Lei Complementar nº 007/97 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis para reclamar do lançamento, administrativamente, na Divisão de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Álvaro de Carvalho, 145 - 2º andar - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: A Notificação do lançamento, juntamente com os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, carnês do IPTU e das Taxas Adjetas à propriedade, relativo ao exercício de 2001, serão entregues no local do imóvel, até o dia 19 de fevereiro do corrente ano. - CARNÊS NÃO RECEBIDOS: O contribuinte que não recebeu o carnê do IPTU até o dia 19.02.2001, em seu endereço deverá procurá-lo na Agência Central do Correio, localizada na Praça XV de Novembro, onde manterá a entrega interna, no horário normal de funcionamento, até 28.02.2001. - DA SEGUNDA VIA: O contribuinte poderá emitir o documento de arrecadação via on-line pelo site www.pmf.sc.gov.br/sefin.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2001.

Nelson Amancio Madalena
Secretário Municipal de Finanças

Bernadete Ractz Lima
Diretora DTM