ASSUNTOS DIVERSOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COMAT - CRIAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir cria a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - Comat, com o objetivo de responder as consultas relativas à aplicação e interpretação da legislação vigente e ainda, baixar Resoluções Normativas acerca de matérias de interesse geral dos contribuintes.

Cria a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT e estabelece outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município, de 05 de 1990, e atendendo ao que estabelece o § único do art. 159 da Lei Complementar nº 070/2000.

Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT, com as seguintes atribuições:

I - responder as consultas relativas à aplicação e interpretação da legislação tributária municipal;

II - baixar Resoluções Normativas acerca de matérias relevantes e de interesse geral dos contribuintes.

Art. 2º - A comissão a que se refere o caput do artigo anterior será composta dos seguintes membros:

I - do Diretor do Departamento de Tributos Municipais que exercerá a função de Presidente;

II - do Chefe da Divisão de Fiscalização;

III - de um Fiscal de Tributos Municipais designado pelo Secretário de Finanças, que desempenhará a função de relator.

Art. 3º - A Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT reunir-se-á, ordinariamente, na primeira Segunda-feira de cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 28 de fevereiro de 2001.

Ângela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal