RESUMO: A Portaria a seguir transcrita aprova os formulários, de acordo com o Ajuste Sinief nº 05/01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Aprova os formulários, de acordo com as disposições do Ajuste SINIEF nº 05/01, de 06 de julho de 2001, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º , I, e considerando o disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXXII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados, nos termos do Ajuste SINIEF nº 05/01, de 6 de julho de 2001, os seguintes formulários anexos a esta Portaria:

I - Documento de Confirmação, modelo I, constante do Anexo I;

II - Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 2.1, e Cartão de Embarque, modelo 2.2, constaes do Anexo 2;

III - Manifesto de Vôo, modelo 3, constante do Anexo 3.

Art. 2º - Esta Portaria produz efeitos desde 17 de julho de 2001.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de agosto de 2001.

Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO 1

Gol Transportes Aéreos
R. Dom Jaime de Barros Câmara, 300
São Bernardo do Campo - SP
Número do Agente: 99999

OBS.: 1) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO CHECK-IN.

2) AS TARIFAS NÃO SÃO ENDOSSÁVEIS. ALTERAÇÕES SÃO PERMITIDAS MEDIANTE PENALIDADES. POR FAVOR CONTATE A GOL TRANSPORTES AÉREOS PARA MAIORES DETALHES.

3) NOSSOS BILHETES SÃO ELETRÔNICOS (E-TICKET). o RECIBO DO PASSAGEIRO É EMITIDO NO CHECK-IN, JUNTAMENTE COM O CARTÃO DE EMBARQUE.

4) OS CARTÕES DE EMBARQUE SÃO DISTRIBUÍDOS SOMENTE NOS BALCÕES DE CHECK-IN DA GOL TRANSPORTES AÉREOS.

5) APRESENTAÇÃO PARA CHECK-IN 60 MINUTOS ANTES DA DECOLAGEM.

Condições Gerais de Transporte:

O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas é realizado de acordo com as condições do contrato entre o transportador e o usuário. O contrato está disponível no Website da Companhia e nas instalações da Empresa.

As condições do transporte estão sujeitas a todas as regras, limitações e penalidades impostas pela legislação brasileira e pelo contrato de transporte aéreo de passageiros.

É permitido o máximo de 20 Kg de bagagem por passageiro.

Não deixe de visitar nosso website www.voegol.com.br

Nós da Gol agradecemos e lhe desejamos um excelente vôo!

Para reservas/confirmações em todo o Brasil ligue 0300-7892121

On behalf of the entire Gol team - Thank you and welcome aboard!

For reservations/confirmations please call: 0300-789-2121 within Brazil.

ANEXO 2

ANEXO 3