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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 13.042/00 - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando o Decreto nº 13.042/00 (Bol. INFORMARE nº 01-A/01), conforme DOM de 01.02.01.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Acrescenta o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

§ 3º - Equiparam-se à economia predial garagens e estacionamentos que estejam vinculados à outra economia predial, de acordo com o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental."

Art. 2º - Altera o artigo 12 do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 - Os lotes dos imóveis de vila serão cadastrados pela sua área privativa, reduzidos em 30% para fins de cálculo e lançamento."

Art. 3º - Fica revogado o inciso "III" do artigo 14 do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 13 de dezembro de 2000.

Raul Pont
Prefeito

Odir Alberto Tonollier
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz
Secretária do Governo Municipal