INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 028, de 12.07.01
(DOE de 17.07.01)

I - No Título I:

1 - No Capítulo XV, as alíneas "f" e "i" do subitem 1.7.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

2 - No Capítulo XXIV, o item 1.1, o "caput" do item 2.1 e o item 3.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

II - No Título III:

1 - No Capítulo I, fica revogado o item 5.5 e é dada nova redação à alínea "b" do subitem 4.18.4 conforme segue:

2 - No Capítulo XIV, o "caput" do item 2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

III - No Título IV:

1 - No Capítulo III, o item 1.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

2 - No Capítulo IV, o subitem 2.9.3.1 e o "caput" do item 5.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

IV - No Capítulo V do Título V, o item 2.1 e o subitem 3.3.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

V - Os Anexos M-4 a M-8 e M-10 a M-12 ficam substituídos pelos modelos apensos a esta Instrução Normativa.

VI - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

ANEXO M-4

TERMO DE FIANÇA

ANEXO M-5 (anverso)

TERMO DE FIANÇA PARA FINS DE PARCELAMENTO

ANEXO M-5 (verso)

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA

Aos (por extenso) dias do mês de ___________ do ano de ___________ (por extenso)_____________ compareceu a esta (nome da repartição) o Senhor ___________________________________________________, residente e domiciliado em ____________(localidade)___________, na rua ___________________________________________________ nº _____, bairro __________________________, e caucionou _________(nominar os títulos caucionados)___________, emitido(s) nos termos da Lei nº _________, de ___/___/___ (Decreto nº ______________, de ___/___/___), de número(s) ________________, série(s) _________________, com valor nominal de R$ _________ (__________________(valor por extenso)________________), cada um, e valor de resgate de R$ _________ (________(valor por extenso)_________) com vencimento em ___/___/___, no total de__ (quantidade)__ títulos, em garantia de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo a operações efetuadas a partir desta data, que vierem a ser devidos por __________________(nome do contribuinte)_________________, estabelecido em _________(localidade)__________, na rua ______________________________ nº ______, bairro ______________, inscrito no CGC/TE sob o nº _________________________, e por este não solvidos, no valor do imposto lançado, até o limite de R$ ________ (____________(valor por extenso)_____________), equivalente, nesta data, a ___(quantidade)___ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ ___________, reajustável automaticamente o valor garantido de conformidade com o índice de variação da UPF-RS e, no caso de sua extinção, sua atualização monetária através do novo título ou índice específico que lhe vier em substituição, acrescido de todos os encargos legais decorrentes da falta de pagamento do tributo nos prazos regulamentares pelo que respondem os referidos títulos e o respectivo rendimento. Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul autorizada, desde já, a efetuar a conversão da caução em renda, mediante a venda dos títulos de crédito citados neste Termo. Após a satisfação de todas as obrigações tributárias (ICMS, multas, juros, atualização monetária e outros acréscimos legais), eventuais saldos provindos da venda dos referidos títulos serão creditados ao caucionante na conta própria, se não houver necessidade de garantia de outros tributos, vencidos ou vincendos. E, para constar, lavrei o presente Termo de Caução que vai assinado por mim, Autoridade Fazendária Competente, responsável por esta Repartição Fazendária, e pelo caucionante.

______________, ___ de _______ de _____.

___________________________________
(Autoridade Fazendária Competente)

___________________________________
(Caucionante)

TERMO DE DEPÓSITO

Aos (por extenso) dias do mês de ___________ do ano de ___________ (por extenso)_____________ compareceu a esta (nome da repartição) o Senhor ___________________________________________________, residente e domiciliado em ____________(localidade)___________, na rua ___________________________________________________ nº _____, bairro __________________________, na qualidade de (diretor, sócio-gerente, procurador, etc.) de ___(nome da empresa)___, estabelecido em ____(localidade)____, na rua _______________________________, nº ________, bairro _____________ inscrito no CGC/TE sob o nº ________, e comprovou, mediante apresentação da Guia de Arrecadação nº ______, de ___/___/___, o depósito da importância de R$ _____ (________________(valor por extenso)______________) equivalente, nesta data, a _____ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ __________, efetuado pelo contribuinte acima identificado, para garantia de crédito(s) tributário(s) decorrente(s) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e acréscimos legais, relativo(s) a operações que o referido contribuinte venha a realizar a partir desta data, e por ele eventualmente não solvidos, acrescidos de todos os encargos legais decorrentes da falta de pagamento do tributo nos prazos regulamentares. Declara, ainda, que está ciente de que este depósito não poderá ser considerado como pagamento antecipado do imposto. E, para constar, lavrei o presente Termo de Depósito, que vai assinado por mim, Autoridade Fazendária Competente, responsável pela Repartição Fazendária, e pelo(s) representante(s) legal(is) do contribuinte.

______________, ___ de _______ de _____.

___________________________________
(Autoridade Fazendária Competente)

___________________________________
(Depositante)

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, na forma abaixo.

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos ______ dias do mês de _______________________ do ano de __________, nesta cidade de ________________________, neste __________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE(s) DEVEDOR(es) _________________(nome completo do contribuinte/devedor)______________, estabelecido(s) em ____(localidade)___, na rua ____________________________________ nº ________, bairro _________________________, inscrito no CGC/TE sob o nº __________, doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e de outro lado, como OUTORGADO CREDOR, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de ________________, doravante denominado simplesmente CREDOR. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pelo DEVEDOR foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o CREDOR a presente confissão de dívida, com garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O DEVEDOR confessa, neste ato, dever ao CREDOR a importância de R$ ________ (____________(valor por extenso)_____________), equivalente a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _________, nesta data, dívida essa proveniente de crédito(s) da Fazenda Pública Estadual, e acréscimos legais, relativo(s) ao(s) Auto(s) de Lançamento/Dívida(s) Ativa(s) discriminados ao final. SEGUNDA: O devedor se obriga a pagar a dívida confessada ao CREDOR, nas condições estabelecidas pelas normas que regem o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual. TERCEIRA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, vencido antecipadamente o prazo ajustado, bem como exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas; b) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 762 do Código Civil, seus respectivos números e parágrafos; c) a morte ou interdição de um ou de ambos os outorgantes devedores hipotecantes. QUARTA: Os outorgantes devedores expressamente se obrigam a: a) não alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, nem por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio pagamento da dívida ora confessada, ou o consentimento expresso do OUTORGADO CREDOR; b) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é(são) dado(s) em hipoteca; c) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO CREDOR os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos; d) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao OUTORGADO CREDOR, a quem, desde já, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo(s) no ato de desapropriação, se assim preferir o OUTORGADO CREDOR, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de seu crédito e devolvendo ao(s) OUTORGANTE(s) o saldo remanescente, se houver. QUINTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para a liquidação da dívida, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado. SEXTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato. SÉTIMA: Se o OUTORGADO CREDOR for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, o(s) OUTORGANTE(s) DEVEDOR(es) pagará(ão), ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais. OITAVA: Para os efeitos do artigo 818 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ ________ (_____________(valor por extenso)_____________), equivalente, nesta data, a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _____________, sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução. NONA: Para garantia e segurança do pagamento da dívida e quaisquer quantias que o OUTORGADO CREDOR despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, o(s) OUTORGANTE(s) DEVEDOR(es) dá(ão) ao OUTORGADO CREDOR, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):

___________________________________________________________________

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____(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.)______

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DÉCIMA: Pelo OUTORGADO CREDOR foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, na forma abaixo.

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos ______ dias do mês de _______________________ do ano de __________, nesta cidade de ________________________, neste __________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE, _________________(nome completo da empresa)______________, estabelecida(s) em ____(localidade)___, na rua ____________________________________ nº ________, bairro _________________________, inscrito no CGC/TE sob o nº __________________________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE, e de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de ___________________, doravante denominado simplesmente OUTORGADO. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pela OUTORGANTE foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o OUTORGADO a presente garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: A OUTORGANTE neste ato, para efeitos do credenciamento da empresa _________________(nome completo do empresa)______________, estabelecido(s) em ____(localidade)___, na rua ____________________________________ nº ________, bairro _________________________, inscrito no CGC/TE sob o nº __________________________, que exercerá as atividades de atestar o funcionamento e remover e instalar lacres em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nas hipóteses de intervenção técnica nos mesmos, de conformidade com as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, responsabiliza-se perante o OUTORGADO por créditos que vierem a ser exigidos em decorrência de descumprimento do Termo de Acordo firmado entre a empresa credenciada e o Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, no valor de R$ ________ (____________(valor por extenso)_____________), equivalente a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _________, nesta data. SEGUNDA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas; b) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 762 do Código Civil, seus respectivos números e parágrafos; TERCEIRA: A OUTORGANTE expressamente se obriga a: a) não alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, nem por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio pagamento da dívida ora confessada, ou o consentimento expresso do OUTORGADO; b) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é(são) dado(s) em hipoteca; c) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos; d) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao OUTORGADO, a quem, desde já, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo(s) no ato de desapropriação, se assim preferir o OUTORGADO, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e devolvendo à OUTORGANTE o saldo remanescente, se houver. QUARTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para o pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado. QUINTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato. SEXTA: Se o OUTORGADO for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, a OUTORGANTE pagará, ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais. SÉTIMA: Para os efeitos do artigo 818 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ ________ (_____________(valor por extenso)_____________), equivalente, nesta data, a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _____________, sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução. OITAVA: Para garantia e segurança do pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e quaisquer quantias que o OUTORGADO despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, a OUTORGANTE dá ao OUTORGADO, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):

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____(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.)______

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NONA: Pelo OUTORGADO foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA __________(indicar a finalidade)__________) na forma abaixo.

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos ______ dias do mês de _______________________ do ano de __________, nesta cidade de ________________________, neste __________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE,_____________(nome completo da empresa)______________, estabelecida(s) em ____(localidade)___, na rua _________________________ nº ________, bairro _________________, inscrita no CGC/TE sob o nº __________________________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE, e de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de ______________________, doravante denominado simplesmente OUTORGADO. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pela OUTORGANTE foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o OUTORGADO a presente garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: A OUTORGANTE neste ato, para efeitos de _______________(indicar a finalidade)______________, responsabiliza-se perante o OUTORGADO por créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, relativos a operações efetuadas a partir desta data, que vierem a ser devidos por _____(indicar o nome da empresa)______, e por esta não solvidos, no valor do imposto lançado, até o limite de R$ ______ (_____(valor por extenso)_____________), equivalente a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _________, nesta data. SEGUNDA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas; b) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 762 do Código Civil; TERCEIRA: A OUTORGANTE expressamente se obriga a: a) não alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, nem por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio consentimento expresso do OUTORGADO; b) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é(são) dado(s) em hipoteca; c) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos; d) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao OUTORGADO, a quem, desde já, nomeia e constitui seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo no ato de desapropriação, se assim preferir o OUTORGADO, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e devolvendo à OUTORGANTE o saldo remanescente, se houver. QUARTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para o pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado. QUINTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato. SEXTA: Se o OUTORGADO for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, a OUTORGANTE pagará, ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais. SÉTIMA: Para os efeitos do artigo 818 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ ________ (_____________(valor por extenso)_____________), equivalente, nesta data, a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _____________, sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução. OITAVA: Para garantia e segurança do pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e quaisquer quantias que o OUTORGADO despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, a OUTORGANTE dá ao OUTORGADO, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):

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____(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.)______

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NONA: Pelo OUTORGADO foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, E DE GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, E DE GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS, na forma abaixo.

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos ______ dias do mês de _______________________ do ano de __________, nesta cidade de ________________________, neste __________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE DEVEDOR ________________(nome completo da empresa)______________, estabelecida(s) em ____(localidade)___, na rua ____________________________________ nº ________, bairro _________________________, inscrito no CGC/TE sob o nº __________, doravante denominada simplesmente DEVEDOR, e de outro lado, como OUTORGADO CREDOR, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual e de ____________________, doravante denominado simplesmente CREDOR. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pelo DEVEDOR foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o CREDOR a presente confissão de dívida, com garantia hipotecária, e garantia hipotecária de créditos tributários que venham a ser constituídos, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O DEVEDOR confessa, neste ato, dever ao CREDOR a importância de R$ ________ (____________(valor por extenso)___________), equivalente a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _________, nesta data, dívida essa proveniente de crédito(s) da Fazenda Pública Estadual, e acréscimos legais, relativo(s) ao(s) Auto(s) de Lançamento/Dívida(s) Ativa(s) discriminado(s) ao final. SEGUNDA: O DEVEDOR, neste ato, responsabiliza-se perante o CREDOR por créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo a operações efetuadas a partir de (data da formalização do acordo) , que venham a ser devidos pelo DEVEDOR, e por este não solvidos, no valor do imposto lançado, que deverá ser parcelado, até o limite de R$ ______ (_____(valor por extenso)_____________), equivalente a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _________, nesta data, sendo que do referido limite já está descontado o valor da dívida confessada. TERCEIRA: O DEVEDOR se obriga a pagar a dívida confessada ao CREDOR, bem como os créditos que venham a ser constituídos e seus acréscimos legais, nas condições estabelecidas pelas normas que regem o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual. QUARTA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, vencido antecipadamente o prazo ajustado, bem como exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas; b) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 762 do Código Civil; c) a morte ou interdição do(s) outorgante(s) devedor(es) hipotecário(s). QUINTA: O DEVEDOR expressamente se obriga a: a) não alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, nem por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio pagamento da dívida ora confessada, e/ou do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s), ou o consentimento expresso do CREDOR; b) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é(são) dado(s) em hipoteca; c) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao CREDOR os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos; d) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia idônea, entregando a(s) respectiva(s) apólice(s) ao CREDOR, a quem, desde já, nomeia e constitui seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo no ato de desapropriação, se assim preferir o CREDOR, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de seu crédito e devolvendo ao DEVEDOR o saldo remanescente, se houver. SEXTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para a liquidação da dívida ou o pagamento de créditos tributários que venham a ser exigidos, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado. SÉTIMA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato. OITAVA: Se o CREDOR for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, o DEVEDOR pagará, ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais. NONA: Para os efeitos do artigo 818 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ ________ (_____________(valor por extenso)_____________), equivalente a ___________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _____________, nesta data, sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução. DÉCIMA: Para garantia e segurança do pagamento da dívida e de créditos tributários que venham a ser exigidos, bem como de quaisquer quantias que o CREDOR despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, o DEVEDOR dá ao CREDOR, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):

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____(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.)______

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DÉCIMA PRIMEIRA: Pelo OUTORGADO CREDOR foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).