instrucaonormativa43-43b-2001.htm

ICMS
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 043/01

RESUMO: Introduzidas alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, relativas a correção da GIA-ICMS.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):

"8.2 - Em substituição ao procedimento para correção de GIA previsto no item 8.1, o contribuinte ou, desde que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a", o responsável pela sua escrita fiscal, poderá efetuar, por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-atendimento Eletrônico", as seguintes correções na GIA:

8.2.1 - Para efetuar as correções previstas neste item via Internet, o contribuinte ou o responsável pela sua escrita fiscal deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.

8.2.2 - As correções previstas neste item não poderão ser feitas em GIA que se encontre em fase de cobrança judicial."

3 - Fica substituído o anverso do Anexo A-19 pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

André Luiz Barreto de Paiva Filho
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

AO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL:

O contribuinte ao lado identificado requer, com base nos dispositivos do Livro I do RICMS abaixo indicados e nas demais instruções, autorização para transferir saldos credores:

art. 58, II, "a", 1 (exportação - matéria, etc);
art. 58, II, "a", 2 (exportação - máquinas, equip., etc);
art. 58, II, "b", 1 (exportação - demais hipóteses, até R$ 100.000,00 por mês);
art. 58, II, "b", 2 (exportação - demais hipóteses, acima de R$ 100.000,00 por mês);
art. 59, II, "a", nota 02, "a" (diferimento - matéria-prima, etc);
art. 59, II, "a", nota 02, "b" (diferimento - máquinas, equip., etc.);
art. 59, II, "a", nota 04 (diferimento - energia elétrica);
art. 59, II, "_____" (demais hipóteses, especificar a alínea);
art. 59, III (fabricante de veículos - pagamento de substituição tributária).

Carimbo do CGC/TE

1 - Saldo credor de ICMS em ____/___/___............................................................................. R$________________

2 - Saldo credor acumulado em decorrência de exportação .....................................................R$________________

3 - Proporção de saldo credor acumulado em virtude de operações ou de prestações destinadas ao

exterior (RICMS, Livro I, art. 58, "caput", nota 03) que pode ser transferido ............................ _________________%

3.1 - Valor passível de transferência ..........................................................................................R$ ________________

4 - Total do saldo credor acumulado em virtude de a operação subseqüente estar ao abrigo do diferi-

mento que pode ser transferido (RICMS, Livro I, art. 59, II, "a", nota 01) ................................. R$ _______________

5 - Saldo credor relativo ao último período de apuração já transferido até esta data ............... R$ _______________

6 - Valor que pretende transferir ................................................................................................ R$ _______________

7 - Existe crédito tributário com exigibilidade suspensa em decorrência de:

a) medida liminar concedida sem caução ou sem depósito? __ SIM __ NÃO R$ _______________

b) depósito de montante integral? __ SIM __ NÃO R$ ______________

c) impugnação administrativa? __ SIM __ NÃO R$ ______________

d) moratória em vigor? __SIM __ NÃO

8 - Existe crédito tributário inscrito como dívida ativa? __SIM __ NÃO

_________________________, ______/_____/________ ___________________________

(Localidade) (data) (assinatura do requerente)

INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

9 - O contribuinte está em dia com o pagamento do imposto? __ SIM __ NÃO

10 - O contribuinte tem crédito tributário inscrito como dívida ativa sem garantia ou sem

moratória em vigor? __ SIM __ NÃO

11 - O contribuinte foi autuado nos últimos 5 anos ou tem crédito tributário inscrito como Dívida

Ativa? Em caso positivo, detalhar no verso; se o crédito tributário correspondente estiver extinto,

Parcelado ou garantido na forma da lei, ou com exigibilidade suspensa, há pelo menos, um ano, __ SIM __ NÃO

responder não.

12 - OBSERVAÇÕES

13-A - Indefiro o pedido em razão de:

( ) O requerente não atender às condições exigidas no RICMS, Livro I, art. 57

( ) inexistir saldo credor acumulado

13-B - ( ) Autorizo a transferência de saldo credor

13-C - ( ) Encaminhe-se à DF/DRP (apenas na hipótese de transferência prevista no Tít. I, Cap. VIII, 1.1.1, "b", 2)

_________________________, ______/_____/________ _____________________________

(Localidade) (data) (Autoridade Fazendária Competente)

INFORMAÇÕES DA DF/DRP ( a ser preenchido apenas na hipótese do Tít. I, Cap. VIII, 1.1.1, "b", 2)

14-A - ( ) Retorne-se o presente expediente à Fiscalização de Tributos Estaduais para ______________________

14-B - ( ) Encaminhe-se ao Diretor do DRP

_________________________, ______/_____/________ _____________________________

(Localidade) (data) (Autoridade Fazendária Competente)

INFORMAÇÕES DO DIRETOR DO DRP ( a ser preenchido apenas na hipótese do Tít. I, Cap. VIII, 1.1.1, "b", 2)

15-A - ( ) Indefiro o pedido

15-B - ( ) Autorizo a transferência de saldo credor no valor de R$ ____________________________

_________________________, ______/_____/________ ___________________________
(Localidade) (data) (Diretor do DRP)

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA		CÓDIGO	OBS.
Dispositivo Legal	Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
"RICMS, Livro I, Art. 59, II, "a", nota 04	Diferimento - energia elétrica	024"

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR		CÓDIGO	OBS.
Dispositivo Legal	Transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
"RICMS, Livro I, Art. 59, II, "a", nota 04	Diferimento - energia elétrica	123"