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ALTERAÇÃO NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 025/01

RESUMO: Introduzida alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98 relativas ao Procedimento Tributário-Administrativo, previsto no capítulo IV do título IV.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

"2.6.2 - No caso de indébito da Taxa de Serviços Diversos relativa à inscrição em concurso público cancelado, a restituição poderá ser efetuada utilizando sistemática simplificada, obedecendo ao seguinte:

a - sua utilização restringe-se aos concursos citados abaixo e durante o prazo indicado:

b - a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, ou outro órgão encarregado da inscrição ou da administração do concurso, encaminhará ao DRP a relação dos candidatos inscritos, com os respectivos números de inscrição, bem como informará o valor da inscrição;

c - o valor da taxa a ser devolvido será colocado à disposição dos candidatos, pela SEFA, por intermédio do BANRISUL;

d - o interessado deverá apresentar, em qualquer agência do banco, o original do seu Cartão de Identificação Individual ou do seu canhoto da Ficha de Inscrição, conforme o concurso, e um documento de identidade;

e - o BANRISUL:

1 - deverá autenticar o pagamento referente à restituição em recibo próprio do banco, devidamente assinado pelo candidato, que ficará retido como documento comprobatório de caixa pelo estabelecimento bancário, juntamente com o Cartão de Identificação Individual ou o canhoto da Ficha de Inscrição do candidato;

2 - fica autorizado a debitar, diariamente, na conta do Estado, o valor total pago no dia, encaminhando ao Departamento da Despesa Pública Estadual o aviso de débito;

3 - deverá encaminhar, semanalmente, as fichas de inscrição retidas dos candidatos ao Departamento de Despesa Pública Estadual.

2.6.2.1 - A restituição, além de atualizada monetariamente, será acrescida de juros simples, conforme previsto na Lei nº 9.710, de 30.07.92, na base de 6% ao ano (0,5% ao mês), em conformidade com o art. 1.062 do Código Civil."

André Luiz Barreto de Pavia Filho
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual