Através do Decreto nº 40.828, de 12.06.2001 - DOE de 13.06.2001, foram introduzidas as seguintes alterações no prazo de pagamento do imposto referente às saídas de carnes:

a) até o dia 12 (doze) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nas saídas de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, e dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos, promovidas, nos meses de maio e junho de 2001, por estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição;

b) até o dia 21 (vinte e um) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nas saídas:

1 - de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, promovidas nos meses de abril e maio de 2001;

2 - dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos, promovidas nos meses de maio e junho de 2001.