• 1. Do Crédito
• 2. Apropriação
• 3. Visto Fiscal
• 4. Operações Interestaduais

1. DO CRÉDITO

A restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao imposto, quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária:

a) operação promovida por contribuinte deste Estado que destine as mercadorias a contribuinte de outra unidade da Federação ou ao Exterior;

b) modificação da natureza ou da finalidade das mercadorias;

c) saída das mercadorias em que ocorra nova substituição tributária;

d) entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal.

Tal restituição condiciona-se a que a Nota Fiscal relativa à aquisição das mercadorias seja emitida de acordo com a legislação e esteja acompanhada da guia de recolhimento respectiva, nos casos em que o imposto deveria ter sido pago no momento da ocorrência do fato gerador.

 2. APROPRIAÇÃO

O crédito fiscal a ser adjudicado será determinado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária, constante na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias.

Quando não for possível determinar-se a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido com a aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento remetente, proporcional à quantidade saída. 

3. VISTO FISCAL

No final de cada período de apuração, o contribuinte deverá:

1) elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como os elementos necessários para a apuração do crédito fiscal a ser adjudicado;

2) emitir Nota Fiscal, contendo, no campo "Informações Complementares" a expressão "crédito fiscal adjudicado nos termos do Livro III, art. 23 do RICMS";

3) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais a Nota Fiscal e a relação, para receberem o visto fiscal;

4) após o visto, escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, devendo constar, na coluna própria, o valor do imposto a ser creditado;

5) manter a relação supramencionada em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

 4. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Em substituição à sistemática até então analisada, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado que destinem a contribuintes de outra unidade da Federação mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste Estado.

Esta forma de adjudicação será utilizada pelos contribuintes substituídos que não tiverem como aproveitar o crédito relativo ao imposto retido, hipótese em que o crédito relativo ao débito próprio do fornecedor será adjudicado nos termos do tópico anterior, com base no valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição de mercadorias.

O valor do imposto retido por substituição tributária a ser restituído não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição da respectiva mercadoria pelo estabelecimento remetente.

A Nota Fiscal emitida para o fim de restituição deverá ser visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais e acompanhada de relação contendo, discriminadamente, as operações interestaduais, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias remetidas para outra unidade da Federação, bem como os elementos necessários para apuração do imposto a ser restituído.

O estabelecimento que efetuou a primeira retenção, dispondo desta Nota Fiscal visada, poderá:

1) deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto originalmente retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

2) creditar-se, no livro Registro de Entradas, do valor do imposto originalmente retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado.

O contribuinte remetente deverá apresentar à Fiscalização Estadual cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, referente ao ICMS pago à unidade da Federação de destino, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data prevista para o pagamento do referido imposto, ressaltando-se que na falta de cumprimento desta obrigação, o Fisco não visará nenhuma outra Nota Fiscal do contribuinte omisso, até que ele satisfaça a exigência. 

Fundamentos Legais:
Livro III, arts. 23 e 24 do RICMS.