ALTERAÇÕES CADASTRAIS
Documentação Exigida 

Sumário

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

No Boletim INFORMARE nº 22-B, deste caderno, consideramos os documentos exigidos pela legislação estadual para o encaminhamento de inscrição e/ou exclusão cadastral.

Neste trabalho, em continuidade, enfocaremos a documentação necessária para efetivar os diferentes tipos de alterações no cadastro estadual.

2. ALTERAÇÕES CADASTRAIS

De acordo com o tipo de alteração cadastral que solicitar, os contribuintes enquadrados nas categorias geral EPP ou ME apresentarão, exceto na hipótese de solicitação via Internet, a seguinte documentação:

a - Alteração de Endereço:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

3 - comprovante do endereço do estabelecimento, que poderá ser: a escritura do imóvel, o contrato de locação, o alvará, a conta de telefone ou luz, ou o carnê do imposto predial, desde que conste, com exatidão, o endereço do estabelecimento e esteja em nome da empresa ou de seu sócio ou titular;

4 - carimbo padronizado.

b - Alteração de Ramo e de Atividade Econômica:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - Ficha de Cadastramento - Anexo - CNAE-Fiscal, devidamente preenchida e assinada;

3 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;

4 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.

c - Alteração de CNPJ:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;

3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

4 - original ou cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CNPJ;

5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.

d - Alteração de Nome ou Razão Social:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;

3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

4 - original ou cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CNPJ;

5 - carimbo padronizado;

6 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.

e - Alteração de Denominação Comercial ou Nome Fantasia:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

3 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.

f - Alteração de Forma Jurídica:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;

3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

4 - original ou cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CNPJ;

5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.

g - Alteração de Sócio, Acionista ou Diretor:

1 - Ficha de Cadastramento e, se for o caso, também a Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas, devidamente preenchidas e assinadas;

2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;

3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

4 - original ou cópia do CIC do titular, dos sócios, acionistas ou diretores e dos cônjuges;

5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.

h - Alteração de Responsável pela Escrita Fiscal:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

3 - etiqueta de identificação do responsável pela escrita fiscal, na hipótese de solicitação de mantença dos livros fiscais fora do estabelecimento.

i - Alteração de Endereço para Correspondência:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento).

j - Alteração de Responsável Legal:

1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;

2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);

3 - original ou cópia do CIC e comprovante de endereço do novo responsável legal.

Fundamento Legal:
IN/DRP nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.2.

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