ALTERAÇÕES
CADASTRAIS
Documentação Exigida
Sumário
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
No Boletim INFORMARE nº 22-B, deste caderno, consideramos os documentos exigidos pela legislação estadual para o encaminhamento de inscrição e/ou exclusão cadastral.
Neste trabalho, em continuidade, enfocaremos a documentação necessária para efetivar os diferentes tipos de alterações no cadastro estadual.
2. ALTERAÇÕES CADASTRAIS
De acordo com o tipo de alteração cadastral que solicitar, os contribuintes enquadrados nas categorias geral EPP ou ME apresentarão, exceto na hipótese de solicitação via Internet, a seguinte documentação:
a - Alteração de Endereço:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
3 - comprovante do endereço do estabelecimento, que poderá ser: a escritura do imóvel, o contrato de locação, o alvará, a conta de telefone ou luz, ou o carnê do imposto predial, desde que conste, com exatidão, o endereço do estabelecimento e esteja em nome da empresa ou de seu sócio ou titular;
4 - carimbo padronizado.
b - Alteração de Ramo e de Atividade Econômica:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - Ficha de Cadastramento - Anexo - CNAE-Fiscal, devidamente preenchida e assinada;
3 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;
4 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.
c - Alteração de CNPJ:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;
3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
4 - original ou cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CNPJ;
5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.
d - Alteração de Nome ou Razão Social:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;
3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
4 - original ou cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CNPJ;
5 - carimbo padronizado;
6 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.
e - Alteração de Denominação Comercial ou Nome Fantasia:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
3 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.
f - Alteração de Forma Jurídica:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;
3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
4 - original ou cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CNPJ;
5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.
g - Alteração de Sócio, Acionista ou Diretor:
1 - Ficha de Cadastramento e, se for o caso, também a Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas, devidamente preenchidas e assinadas;
2 - original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ou no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, para as sociedades civis;
3 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
4 - original ou cópia do CIC do titular, dos sócios, acionistas ou diretores e dos cônjuges;
5 - GI modelo B correspondente ao exercício anterior.
h - Alteração de Responsável pela Escrita Fiscal:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
3 - etiqueta de identificação do responsável pela escrita fiscal, na hipótese de solicitação de mantença dos livros fiscais fora do estabelecimento.
i - Alteração de Endereço para Correspondência:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento).
j - Alteração de Responsável Legal:
1 - Ficha de Cadastramento devidamente preenchida e assinada;
2 - original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na Ficha de Cadastramento (titular, sócio, diretor, responsável legal ou procurador desde que possua procuração para o procedimento);
3 - original ou cópia do CIC e comprovante de endereço do novo responsável legal.
Fundamento Legal:
IN/DRP nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.2.