ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CARTRIN - EXERCÍCIO DE 2002

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito aprova o calendário anual de recolhimento dos tributos de Niterói-Cartrin, para o exercício de 2002.

DECRETO Nº 8.629, de 31.10.01
(DOM de 01.11.01)

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói-CARTRIN, para o exercício de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói - CARTRIN, para vigorar durante o exercício de 2002, conforme anexo, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º - Na hipótese de não-funcionamento da rede bancária arrecadadora o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 31 de outubro de 2001.

ANEXO AO DECRETO Nº 8.629/2001

CARTRIN - EXERCÍCIO DE 2002

 

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.

 

FINAL INSC. JAN. FEV. MAR. ABR. MAI JUN. JUL. AGO. SET. OUT. NOV. DEZ.

 

De 0 a 9 07 07 07 05 06 07 05 07 06 07 08 06

OBS.: Cota Única - pagamento até 07/01 - 10% de desconto
                                                              07/02 - 07% de desconto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MOVIMENTO ECONÔMICO E EMPRESAS UNIPROFISSIONAIS

 

MOV. JAN.
07/02		 FEV.
07/03		 MAR.
05/04		 ABR.
06/05		 MAI
07/06		 JUN.
05/07		 JUL.
07/08		 AGO.
06/09		 SET.
07/10		 OUT.
07/11		 NOV.
06/12		 DEZ.
07/01

OBS.: O vencimento do ISS EMPRESA e UNIPROFISSIONAL do mês de dezembro/02, será no dia 07.01.2003

T.V.C.F - TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E ISS AUTÔNOMOS

 

COTAS

1ª
07/JAN

2ª
05/ABR

3ª
05/JUL

4ª
07/OUT

OBS.: Cota Única - pagamento até 07/01 - 10% de desconto
                                                              07/02 - 07% de desconto