IPTU/TAXAS FUNDIÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002 - VENCIMENTOS

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito divulga o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (Catrim) do exercício de 2002 em suas emissões especiais.

DECRETO Nº 20.886, de 17.12.01
(DOM de 18.12.01)

Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2002 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece as moras para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e parágrafo primeiro da Lei nº 691/84, com redação dada, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º - Os carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel relativos aos lançamentos especiais efetuados no exercício de 2002 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º - O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único - Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3º - Para os lançamentos no exercício de 2002, o desconto para pagamento em cota única será de 10% (dez por cento).

Art. 4º - Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da cota única/1ª cota, deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001;
437º da Fundação da Cidade.

Cesar Maia

ANEXO

LOTE

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2002

FINAIS DE INSCRIÇÃO - COTA ÚNICA/1ª COTA

0 e 1

2 e 3

4 e 5

6 e 7

8 e 9

03

04/03/2002

05/03/2002

06/03/2002

07/03/2002

08/03/2002

04

04/04/2002

05/04/2002

08/04/2002

09/04/2002

10/04/2002

05

06/05/2002

07/05/2002

08/05/2002

09/05/2002

10/05/2002

06

04/06/2002

05/06/2002

06/06/2002

07/06/2002

10/06/2002

07

04/07/2002

05/07/2002

08/07/2002

09/07/2002

10/07/2002

08

05/08/2002

06/08/2002

07/08/2002

08/08/2002

09/08/2002

09

04/09/2002

05/09/2002

06/09/2002

09/09/2002

10/09/2002

10

04/10/2002

07/10/2002

08/10/2002

09/10/2002

10/10/2002

11

04/11/2002

05/11/2002

06/11/2002

07/11/2002

08/11/2002

12

04/12/2002

05/12/2002

06/12/2002

09/12/2002

10/12/2002

13

06/01/2003

07/01/2003

08/01/2003

09/01/2003

10/01/2003

14

04/02/2003

05/02/2003

06/02/2003

07/02/2003

10/02/2003

 

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