ICMS
PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO REGIME SIMPLIFICADO - ALTERAÇÃO
RESUMO: A Portaria a seguir altera a Portaria Saat nº 17/00 (Bol. INFORMARE nº 15-A/00), que trata a respeito da padronização de procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS.
PORTARIA SAAT Nº
27, de 29.08.01
(DOE de 31.08.01)
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, da Portaria SAAT nº 17, de 9 de março de 2000.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da suas atribuições, resolve:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 1º, da Portaria SAAT nº 17, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre padronização e procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
III - DARJ de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, se for o caso."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2001.
Rodrigo Silveirinha Correa
Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária