ASSUNTOS DIVERSOS
MEDICAMENTOS GENÉRICOS - ESTOQUE

RESUMO: Torna obrigatório que as farmácias, drogarias ou similares mantenham estoque suficiente de genéricos em lugar visível ao público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias ou estabelecimentos similares em manterem estoque suficiente de medicamentos genéricos, em lugar visível, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.632, de 06 de setembro de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1.475, de 2000.

Art. 1º - Ficam as farmácias, drogarias e/ou empresas similares obrigadas a manterem estoque suficiente, em lugar visível, de medicamentos genéricos, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - A obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo somente se aplica aos medicamentos genéricos que estejam efetivamente sendo produzidos e/ou distribuídos pelos laboratórios do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - Comprovado que a falta de medicamentos genéricos em estoque é culpa dos laboratórios produtores e/ou distribuidores, a farmácia, drogaria e/ou empresa similar estará isenta de qualquer responsabilidade.

§ 3º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo ensejerá multa de 5.000 (cinco mil) UFIR’s, que será dobrada na reincidência, e assim sucessivamente, a ser aplicada pela Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2001.

Anthony Garotinho