ASSUNTOS DIVERSOS
DEFESA AGROPECUÁRIA - ALTERAÇÕES

RESUMO: Revogado o item 7 - Credenciamento, da Tabela I, constante da Lei nº 3.345/99 (Bol. INFORMARE nº 032-B/00), que dispõe sobre Defesa Agropecuária.

LEI Nº 3.554, de 27.04.01
(DOE de 09.05.01)

Revoga o item 7 - credenciamento, da tabela I, constante da Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.554, de 27 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1.823, de 2000.

Art. 1º - Fica revogado o item 7 - credenciamento , da Tabela I (Defesa Sanitária Animal - TAXAS), constante da Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001.

Anthony Garotinho

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