EQÜINOS DE RAÇA
Tratamento Fiscal
Sumário
1. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
O imposto devido na circulação de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:
I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do Exterior;
II - no ato de arrematação em leilão do animal;
III - no registro da primeira transferência de propriedade no Stud Book da raça;
IV - na saída para outra unidade da Federação.
A base de cálculo do imposto é o valor da operação, podendo o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral estabelecer pauta fiscal ou qualquer outro regime.
Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro, nos termos do artigo 17, do Livro XIV do RICMS.
O imposto será pago mediante Darj específico, no qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.
Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior será abatido do montante a recolher.
O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do Darj e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida cópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação, fornecido pelo Stud Book da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número do registro no Stud Book.
O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida cópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.
Na saída do eqüino de que trata esta matéria para outra unidade da Federação, para cobertura ou participação em provas de treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, seu recolhimento fica suspenso, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.
2. CIRCULAÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book, permitida cópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.
3. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
As operações interestaduais com o animal a que se refere o tópico anterior ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.
4. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA NOTA FISCAL
O proprietário ou possuidor do eqüino registrado, que observar as disposições dos tópicos 1 e 2, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito.
5. EQÜINO NÃO CONSIDERADO DE RAÇA
Quando se tratar de comercialização de eqüino não considerado de raça, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação.
Fundamentos Legais:
Arts. 21 a 25 do Livro XV do RICMS.