ISS
ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESUMO: Fixada em 0,5% a alíquota do ISS incidente sobre a exportação de serviços de qualquer natureza.
LEI COMPLEMENTAR
Nº 036, de 04.10.01
(DOM de 04.10.01)
"Fixa a alíquota do ISS incidente sobre a exportação para o exterior de serviços de qualquer natureza".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em 0,5% (meio por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a exportação para o exterior de serviços de qualquer natureza.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de março, em 04 de outubro de 2001.
Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal