ASSUNTOS
DIVERSOS
INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS - PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterada a Lei nº 8.681/95 (Bol. INFORMARE nº 31/95), que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
LEI Nº 10.074, de
12.12.00
(DOM de 12.12.00)
Altera a redação do art. 1º, "caput", da Lei nº 8.681, de 11 de julho de 1995, que "dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º, "caput", da Lei nº 8.681, de 11 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Será permitida a construção de Postos de Abastecimento e Serviços, atividade denominada "Comércio e Serviço Específico 1", nas condições da Lei nº 9.800, de 03 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Março, em 12 de dezembro de 2000.
Cássio Taniguchi
Prefeito Municipal