ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 9.317-A/00

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes a concessões por tempo determinado e indeterminado.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulameto do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 (Convênio ICMS nº 84/00 - efeitos a partir de 01.01.01):

I - até 31 de julho de 2001, no Anexo IV, Tabela II, o item 2;

II - até 31 de outubro de 2001, no Anexo II, Tabela II, o item 9;

III - até 31 de dezembro de 2001, no Anexo I, Tabela II, o item 29.

Art. 2º - Passam a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - no Anexo I, Tabela II, o caput do item 8:

"8 - A saída Interna e Interestadual, nos prazos definidos abaixo, de veículo automotor novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente, PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, impossibilitado de utilizar o modelo comum (Convênios ICMS nºs 35/99, 93/99 e 85/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS nº 85/00)."

II - no Anexo I, Tabela II, item 8, a Nota 1:

"Nota 1: O benefício contido neste item produzirá efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolados de 17 de agosto de 1999 até 31 de maio de 2002, desde que a saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002 (Convênios ICMS nºs 35/99, 71/99 e 84/00);"

III - no Anexo I, Tabela I, a lista do item 67, produzindo efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS nº 78/00 até 31.12.01 (Convs. ICMS nºs 95/98 e 78/00):

IV - no Anexo I, Tabela I, item 14, o Inciso I:

"I - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, Código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina-AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código NBM/SH 2930.90.39, Glioxilato de L-Mentila, código NBM/SH 2930.90.39; Citosina código NBM/SH 2933.59.99 e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz; (Convs. ICMS nºs 51/94, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00 e 95/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS nº 95/00)"

Art. 3º - Fica acrescentado no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, Anexo I, Tabela I, item 21, a Nota 2, com a redação abaixo, renumerando-se a Nota Única para Nota 1:

"Nota 2 -Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista neste item, não será exigido o estorno do crédito previsto no artigo 34 da Lei nº 688/98 (Conv. ICMS nº 89/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS nº 89/00)."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data prevista em cada dispositivo.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2000; 112º da República.

José de Abreu Bianco
Governador

Assis Canuto
Secretário-Chefe da Casa Civil

José de Oliveira Vasconcelos
Secretário de Estado de Finanças

Anivaldo de Deus Pinto
Coordenador-Geral da Receita Estadual
Substituto