ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Introduzidas alterações no item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-Sefaz, que dispõe sobre Substituição Tributária.

Introduz alterações no item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre Substituição Tributária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 42, de 15 de setembro de 2000,

Art. 1º - O item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre Substituição Tributária e dá outras providências, passa a vigorar com a redação que segue:

ANEXO IV

Art. 2º - O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestadual a, que destinarem os produtos relacionados no item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, com a redação ora introduzida, para uso, consumo, ou ativo fixo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º - O valor do ICMS Garantido lançado sobre as aquisições referentes aos meses de agosto e setembro de 2001, dos produtos acrescentados ao item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, por meio desta Portaria, poderá ser abatido no valor do imposto apurado na forma do artigo seguinte.

Art. 4º - Ao estoque dos produtos acrescentados ao item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, existente em 30 de setembro de 2001, nos estabelecimentos de contribuintes localizados no território mato-grossense, adolar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - adicionar-se-á o percentual constante do referido anexo ao custo mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

II - efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 60 (sexto) dia do mês de novembro de 2001 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;

IV - o valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPFMT.

§ 1º - Para fins de apuração do estoque a que se refere o caput, o contribuinte deverá levantar o Inventário correspondente, lançando-o no livro Registro de Inventário, disciplinado no artigo 224 do Regulamento do ICMS.

§ 2º - O imposto calculado nos termos do inciso 1 deste artigo será escriturado no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, não sendo permitida a sua adição ao saldo da apuração normal.

§ 3º - Os contribuintes com estoque dos produtos de que trata o caput deste artigo deverão elaborar demonstrativo contendo dados sobre o valor do estoque inventariado, cálculo do imposto, bem como do parcelamento efetuado, conforme modelo em anexo (Anexo Único), encaminhando-o para o seguinte endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Superintendência Adjunta de Informações Tributárias
Segmento de Substituição Tributária
Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3.415-B
Ed. Antônio Antero Paes de Barros - Complexo II - 3º andar
CEP: 78.405-500 - Cuiabá - MT

§ 4º - O demonstrativo de que Irata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado até 31 de outubro de 2001, diretamente ou através das Agências Fazendárias do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de Setembro de 2001.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

DADOS DO CONTRIBUINTE

DADOS DO CONTABILISTA

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO IMPOSTO

DEMONSTRATIVO DO PARCELAMENTO / PAGAMENTO ÚNICO

DECLARAÇÃO

DECLARO, sob as penas da lei, que as informações acima são a expressão da verdade e que correspondem ao valor do estoque, do imposto calculado e do parcelamento efetuado, conforme determinação prevista nos artigos 3º e 4º da Portaria nº 030/2001-SEFAZ, de 23.05.2001.

IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE