resolucao1532-38-2001.htm

ICMS
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM SETEMBRO E OUTUBRO/01

RESUMO: A Resolução a seguir estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII, resolve:

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2001 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SERC Nº 1.532, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.
CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO DO ICMS OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite Para Recolhimento
	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref. Setembro/2001	Mês/Ref. Outubro/2001
1. NORMAL	1.1.0.0	mensal	04.10.2001	07.11.2001
2. SEMANAL	1.4.0.0	semanal	O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	mensal	04.10.2001	07.11.2001
4. REGIMES ESPECIAIS	2.2.1.0	quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	28.09.2001 04.10.2001	29.10.2001 07.11.2001
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF nº19/89)	2.4.0.0	mensal	19.10.2001	20.11.2001
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1 - Veículos automotores - Convs. ICMS nº^s 132/92 e 52/93; Filmes para fotos, cinemas e "slides" - Prot. ICM nº 15/85; Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis - Prot. ICM nº 16/85; Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" - Prot. ICM nº 17/85; Pilhas e baterias elétricas - Prot ICM nº 18/85; Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Prot. ICM nº 19/85; Açúcar de cana - Prot. ICMS nº 21/91; Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores - Conv. ICMS nº 85/93 e Prot. ICMS nº 32/93; Cigarros, fumo, etc. - Conv. ICMS nº 37/94; Medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Conv. ICMS nº 76/94 e Tintas e Vernizes - Conv. ICMS nº 74/94; Combustíveis, derivados ou não de petróleo, lubrificantes, inclusive GLP, demais produtos derivados de petróleo, gasolina automotiva e óleo diesel (distribuidoras localizadas neste ou em outro Estado) - Conv. ICMS nº 03/99	2.1.1.0	mensal	09.10.2001	09.11.2001
6.2 - Bebidas (cerveja, chope, refrigerantes, etc.) - Prot. ICMS nº 11/91; Sorvetes - Prot. ICMS nº 45/91; Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento, amianto e fibrocimento - Prot. ICMS nº 32/92	2.1.2.0	mensal	09.10.2001	09.11.2001
6.3 - Cimento - Prot. ICM nº 11/85	2.1.3.0	mensal	15.10.2001	14.11.2001
6.4 - Gasolina automotiva, óleo diesel e álcool anidro (Refinarias) - Decreto nº 9.646, de 30.09.99	2.1.4.0	mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.09.2001 10.10.2001	26.10.2001 12.11.2001
6.5 - Carvão, Lenha e Gado (diferença de preço ou peso) - adquirentes localizados em outra U.F. - Termo de Acordo	1.1.0.0	mensal	04.10.2001	07.11.2001
7. MICROEMPRESA Taxa de Manutenção Cadastral (código de tributo 517)	1.3.0.0	-	05.10.2001	08.11.2001