deliberacao3-33b-2001.htm

ATOS	PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 4 vias) Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados.	75,00
01.1 - Por via adicional ...............................................	6,50
02 - SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social.	150,00
02.1 - Por via adicional ...............................................	6,50
03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	275,00
03.1 - Por via adicional ...............................................	6,50
04 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento.	275,00
04.1 - Por via adicional ...............................................	6,50
05 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração, e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.	150,00
05.1 - Por via adicional ...............................................	6,50
06 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.	87,50
06.1 - Por via adicional ...............................................	6,50
07 - AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
07.1 - Matrícula .........................................................	137,50
07.2 - Cancelamento de Matrícula .............................	137,50
07.3 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial ...............................	137,50
07.4 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial ...................................................................	137,50
08 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ....................	35,50
09 - RECURSO AO PLENÁRIO ................................	35,50
10 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes (até 3 nomes) ............	7,50
11 - CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa ..............................................................	7,50
12 - CERTIDÕES
12.1 - Certidão Simplificada ......................................	11,50
12.2 - Certidão de Inteiro Teor (por folha reprografada e autenticada, até cinco) ......................	2,50
12.2.1 - Por folha adicional reprografada e autenticada .................................................................	2,50
12.3 - Certidão Específica .........................................	11,50
13 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
13.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas .........	30,00
13.2 - Conjunto de folha soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas .........................................	46,50
13.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro ......................	30,00
14 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ........................................................	50,00
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
15 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
16 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
16.1 - Pesquisa de Nome Empresarial ......................	7,50
16.2 - Certidão
16.1.2.1 - Simplificada ...............................................	6,50
16.1.2.2 - Inteiro Teor ................................................	1,50
16.1.2.3 - Específica ..................................................	7,50
16.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção .................................................................	37,50
16.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial ..........	37,50
16.5 - Transferência de sede para outra unidade da Federação ..................................................................	37,50
16.9 - Arquivamento de outros atos ..........................	37,50
17 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamento e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
17.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.	0,09
17.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.	0,09
17.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
18 - DIVULGAÇÃO Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

ATOS	PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
19 - EMPRESA ESTRANGEIRA
19.1 - Autorização para funcionar no País ................	54,39(2)
19.2 - Nacionalização ................................................	39,65(2)
19.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização) ...............................................................	36,37(2)
19.4 - Cancelamento de Autorização ........................	36,37(2)
20 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	28,34(2)
21 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
21.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
21.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
21.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

ATOS	PREÇO
01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL
01.1 - Constituição ....................................................	2,05(2)
01.2 - Alteração ......................................................... Inclui: alteração de nome empresarial; alteração de dados da sede; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF. Exclui: casos de abertura - que consta de item próprio; alteração; transferência e extinção de filial.	2,05(2)
01.3 - Abertura de Filial .............................................	2,05(2)
02 - SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA
02.1 - Constituição .................................................... Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de constituição.	5,06(2)
02.2 - Alteração ......................................................... Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	5,06(2)
02.3 - Abertura de Filial .............................................	2,05(2)
03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza sede.	3,42(2)