ICMS
CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito publica o Convênio ICMS nº 79/01, o Protocolo ICMS nº 23/01 e os Protocolos ECF nºs 02 e 03/01 (Bol. INFORMARE nº 34-A/01).

Publica Convênio e Protocolos relativos ao ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação, ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrado na reunião realizada no dia 07 de agosto de 2001, bem como protocolos ICMS e ECF em que o Estado seja signatário, decreta:

Art. 1º - Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - o Convênio ICMS nº 79/01, de 07 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de agosto de 2001, Seção I, páginas 6 e 7, e republicado no Diário Oficial da União, de 13 de agosto de 2001, Seção I, página 4;

II - o Protocolo ICMS nº 23/01, de 20 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de agosto de 2001, Seção I, página 8;

III - o Protocolo ECF nº 02/01, de 06 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de agosto de 2001, Seção I, página 7;

IV - o Protocolo ECF nº 03/01, de 06 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de agosto de 2001, Seção I, páginas 7 e 8;

V - por sua ementa e para sistematização de controle numérico o Protocolo ICMS nº 24/01, de 03 de agosto de 2001, e o Protocolo ICMS nº 25/01, de 07 de agosto de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 09 de agosto de 2001, Seção I, página 8.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de agosto de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle