• 1. Introdução
• 2. Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos
• 3. Utilização Dos Mesmos Livros e Documentos Fiscais
• 4. Modelo de Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

São suspensas do ICMS as transferências de mercadorias em decorrência de mudança de endereço do estabelecimento comercial ou industrial, desde que a operação seja realizada dentro do Estado.

Porém, a suspensão do imposto não exime o contribuinte de emitir Nota Fiscal para acobertar o transporte das mercadorias. Nesta matéria iremos tratar dos procedimentos que devem ser observados para emissão do Documento Fiscal supracitado.

2. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - PROCEDIMENTOS

Por ocasião da mudança, o contribuinte emitirá tantas Notas Fiscais quantas forem necessárias para acobertar as remessas de mercadorias e de outros bens.

A Nota Fiscal será emitida sem lançamento do imposto, a qual conterá, além de outros requisitos, a circunstância detalhada do fato e a indicação da seguinte expressão: "Suspensão do ICMS - art. 9º, inciso IV, do RICMS/MT".

3. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Se o contribuinte pretender utilizar os mesmos livros e talonários de Notas Fiscais, deverá providenciar a lavratura de termo na coluna "Observações" de todos os livros fiscais no dia da primeira remessa de mercadorias, os quais continuarão a ser utilizados no novo local.

Para a adoção dos mesmos talonários de Notas Fiscais, serão tomadas as seguintes providências:

a) no verso da última nota emitida com o endereço anterior, será registrada a mudança de endereço mediante aposição de carimbo;

b) as Notas Fiscais em branco (seguintes àquela referida na letra "a" anterior) serão carimbadas, de forma a constar o novo endereço (e demais alterações, se houver).

4. MODELO DE NOTA FISCAL

Para fins de mudança de endereço, além das demais exigências, o Documento Fiscal deve conter:

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.