ISS - OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CONVERSÃO EM REAIS E PREÇOS DOS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS - NOVA TABELA

RESUMO: Divulgada a conversão para Real dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal, bem como dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687/98 (Bol. INFORMARE nº 37/98), e suas respectivas atualizações no dia 01.01.01.

Divulga a conversão para Real (R$) dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal, bem como dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e suas respectivas atualizações no dia 01 de janeiro de 2001.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as determinações contidas no art. 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, bem como o disposto no Decreto nº 10.450, de 09 de janeiro de 2001;

RESOLVE:

I - Divulgar, através dos Anexos I a V integrantes desta Portaria, a correspondente conversão para Real (R$) dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação tributária municipal com base em UFIR, bem assim a dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores, e suas respectivas atualizações para 1º de janeiro de 2001.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2001.

Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Por ano, por estabelecimento:

(Nova redação deste subitem 1.6 dada pelo art. 1º da Lei nº 5.747, de 03.07.90, com vigência a partir de 04.07.90)

(Subitem 1.7 acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 5.747, de 03.07.90, com vigência a partir de 04.07.90)

II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

2.1 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação:

Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto de uso médico-hospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário:

2.2 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação:

Bar, boate, bomboniérie, café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimento animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de cosméticos, de perfume e de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante:

2.3 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com maior risco à saúde:

Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, farmácia, drogaria, ervanaria, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna:

2.4 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com menor risco à saúde:

Clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza, casa de espetáculo e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano:

(NR).

(Nova redação deste item II dada pelo art. 12 da Lei nº 7.774, de 16.07.99 - "DOM" de 17.07.99, com vigor a partir de 01.01.2000)

IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

Por ano:

5.1 - Por unidade:

(Subitem 5.1.3 acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 5.747, de 03.07.90, com vigência a partir 04.07.90)

5.2 - Por m2 de anúncio:

5.2.1 - Anúncios inanimados:

5.2.2 - Anúncios animados:

ANEXO III À PORTARIA Nº 020, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 7.975/94

TABELA PARA PARCELAMENTO EM ATÉ 60 MESES (VALORES EM REAL VÁLIDOS PARA 2001)

* As faixas de valores deverão ser em função do montante a parcelar, incluindo o "Depósito Inicial".

* O parcelamento poderá ser efetuado de uma até a quantidade máxima de parcelas, desde que observado o valor mínimo da parcela:

*

As faixas de valores deverão ser observadas em função do montante a parcelar, incluindo o "Depósito Inicial".

* O parcelamento poderá ser efetuado de uma até a quantidade máxima de parcelas, desde que observado o valor mínimo da parcela.

(Este Anexo II foi introduzido pelo Decreto nº 9.410, de 07.11.97 - "DOM" de 11.11.97)

ANEXO IV À PORTARIA Nº 020, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

ANEXO II DO DECRETO Nº 9.232/97 (VALORES VÁLIDOS PARA 2001)