ASSUNTOS DIVERSOS
VALE-TRANSPORTE - REVOGAÇÃO DE LEIS

RESUMO: A Lei a seguir transcrita revoga as Leis nºs 6.141/92 e 6.734/94 (Bol. INFORMARE nº 40/94), que dispõe sobre a aquisição do vale-transporte.

LEI Nº 8.225, de 28.09.01
(DOM de 29.09.01)

Revoga as leis que menciona.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 6.141, de 16 de abril de 1992, e 6.734, de 21 de setembro de 1994.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2001.

Celio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte 

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