ISSQN E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO - EXERCÍCIO 2002

RESUMO: Por intermédio da presente Portaria, fica fixado o calendário fiscal dos tributos municipais para o ano de 2002.

"Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2002 e dá outras providências".

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5.040/75-CTM, resolve fixar o calendário fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2002, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (PARA PAGAMENTO À VISTA, COM 10% DE DESCONTO, OU EM ATÉ 12 PARCELAS)

15.01.02 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

15.01.02 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

15.02.02 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

15.03.02 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

15.04.02 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

15.05.02 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

17.06.02 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

15.07.02 - V ENCIMENTO DA 7ª PARCELA

15.08.02 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

16.09.02 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

15.10.02 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

18.11.02 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

16.12.02 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO (PARA PAGAMENTO À VISTA, COM 10% DE DESCONTO, OU EM ATÉ 11 PARCELAS)

20.02.02 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.02.02 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20.03.02 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22.04.02 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20.05.02 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20.06.02 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

22.07.02 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20.08.02 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20.09.02 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

21.10.02 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20.11.02 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20.12.02 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O VALOR MÍNIMO DA PARCELA DO IPTU NÃO SERÁ INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS)

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS

PAGAMENTO INTEGRAL COM 10% DE DESCONTO

2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO

a) por estimativa e antecipado; ou

b) até 48 horas após a realização para os promotores domiciliados em Goiânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria.

03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:

a) LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;

b) DE FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21.01.02;

c) COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 14.01.02;

d) OCUPAÇÃO DE ÁREAS - ANUAL: 14.01.02;

e) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluindo Publicidade em geral:

- ANUAL - 14.01.02;

- MENSAL - dia 15 de cada mês;

- INICIAL - no ato da concessão da Licença;

- PAGAMENTO PARCELADO - até 28.01.02;

f) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES - no ato da concessão da Licença.

04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Na forma de Artigo 5º da Lei nº 6.031, de 02 de agosto de 1983.

05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Na forma do Artigo 10 da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 28 dias do mês de novembro de 2001.

Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Secretário