• 1. Considerações Iniciais
• 2. Contribuinte Substituto - Obrigatoriedade de Retenção
• 2.1 - Dispensa de Retenção
• 2.1.1 - Responsabilidade Pela Retenção
• 3. Base de Cálculo
• 3.1 - Redução
• 3.2 - Inexistência de Preço
• 4. Alíquota do Imposto
• 5. Valor do Imposto Retido
• 6. Forma e Prazo de Recolhimento
• 7. Saídas Para Outros Estados
• 8. Inscrição do Sujeito Passivo Por Substituição - Contribuinte de Outro Estado
• 9. Obrigações Acessórias do Contribuinte Substituto

Por intermédio da Portaria SEFP nº 466/93, alterada pelas Portarias SEFP nºs 031/94, 114/97 e 336/97, foi instituído o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. "

Nas operações que destinem farinha de trigo, inclusive pré-misturada-"pré-mescla", a contribuintes inscritos no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial remetente a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou nas entradas para consumo do destinatário.

O regime não se aplica:

a) nas operações de transferências entre estabelecimentos da empresa industrial remetente;

b) nas operações entre contribuintes substitutos.

Nas hipóteses de que trata o subitem 2.1, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento destinatário que realizar a saída para estabelecimento de pessoa diversa.

Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será o preço da venda a consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente acrescido do valor do frete.

Vale ressaltar que a base de cálculo será reduzida para 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), conforme determina o item 11, Anexo I, caderno II do Decreto nº 18.955/97, atual RICMS/DF.

Inexistindo o preço fixado na forma mencionada anteriormente, a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos IPI, frete e demais despesas transferíveis ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo indicada no item 3 será a vigente para as operações internas no Distrito Federal, que neste caso é de 17% (dezessete por cento) (art. 46, II, "c" do RICMS/97).

O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o devido pela operação promovida pelo contribuinte substituto e aquele calculado sobre a base de cálculo citada no item 3.

O imposto retido na forma do item 5 deverá ser recolhido em agência do BRB - Banco de Brasília S/A, em favor da agência nº 100, conta nº 800.110-1, a crédito do Governo do Distrito Federal, até o nono dia do mês seguinte ao da retenção.

No caso de inexistir agência do BRB na praça em que se localizar o substituto tributário, o recolhimento será efetuado em qualquer Banco Oficial do Estado remetente, por meio da GNR.

O banco recebedor deverá repassar os recursos ao Tesouro do Distrito Federal até o segundo dia útil após a data do recolhimento.

Nas saídas subseqüentes de mercadorias para outras Unidades Federadas, ou na utilização como matéria-prima de produtos tributados, o contribuinte substituído deverá:

a) escriturar as Notas Fiscais referentes à saída das mercadorias e dos produtos tributados nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquotas" e "Imposto Debitado" do livro Registro de Saídas;

b) creditar-se do imposto efetivamente antecipado relativo às entradas, na proporção da quantidade de saída, escriturando-o no livro Registro de Apuração do ICMS, no item 007 - "Outros Créditos".

Lembramos que o valor do crédito a que se refere a letra "b" não poderá ser superior ao valor do débito do imposto relativo às saídas das mercadorias para outra Unidade Federada ou dos produtos tributados.

O Departamento de Receita atribuirá ao sujeito passivo por substituição estabelecido em outro Estado número de inscrição e código de atividade econômica no CF/DF.

Para fins dessa inscrição, o sujeito passivo por substituição remeterá à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal:

a) cópia de instrumento constitutivo da empresa;

b) cópia do documento da inscrição estadual no CGC/MF;

c) outros documentos exigidos pelo Departamento da Receita.

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA/ST).

A GIA/ST, devidamente preenchida e assinada, deverá ser apresentada pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto nas operações com as mercadorias (art. 207 do RICMS/97).

A GIA/ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à Subsecretaria da Receita até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar no Campo 1 correspondente à expressão "GIA/ST Sem Movimento" (art. 207, § 3º do RICMS/97).

A apresentação da GIA/ST não exonera o contribuinte substituto de remeter à Subsecretaria da Receita arquivo magnético com registro fiscal das operações, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 81/93 (art. 207, § 1º, do RICMS/97).

Lembramos que o arquivo magnético substitui o exigido pela cláusula nona do Convênio ICMS nº 57/95, desde que inclua todas as operações com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal (art. 207, § 2º do RICMS/97).