ISSQN
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - REQUERIMENTO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Prorrogadas as disposições do Decreto nº 10.766/00 (Bol. INFORMARE nº 01-A/01), que estabelece normas para requerimento de licença de localização e funcionamento.

Prorroga disposições do Decreto nº 10.766, de 12 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e pelo art. 207 da Lei nº 2.481, de 11 de fevereiro de 1977 - Código de Posturas do Município e artigo 104 da Lei nº 3.112, de 16 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e Decreto nº 8.470, de 29 de janeiro de 1991. decreta:

Art. 1º - Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2001 as disposições contidas no Decreto nº 10.766, de 12 de dezembro de 2000, bem como as Licenças de Localização e Funcionamento provisória decorrentes do mesmo e do Decreto nº 9.980, de 14 de março de 1997.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a contar de 01 de julho de 2001.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de julho de 2001.

Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal

Paulo Ruy Valim Carnelli
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano