IPVA
BASE DE CÁLCULO E PRAZOS - EXERCÍCIO DE 2001

RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre a base de cálculo do IPVA e define tabela de prazos e demais normas para pagamento do imposto, para o exercício de 2001.

Dispõe sobre a base de cálculo do IPVA e define tabela de prazos e demais normas para o pagamento do imposto, para exercício de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada respectivamente pelo art. 1º da Lei nº 4.194, de 13 de dezembro de 1988, pelo art. 3º da Lei nº 4.295, de 18 de dezembro de 1989, e pelo art. 1º da Lei nº 5.309, de 17 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para os veículos usados, a vigorar no ano de 2001, são os constantes das tabelas que com este se publicam, previstas no Anexo I, que dispõe sobre:

TABELA A - automóveis, camionetas e utilitários nacionais;

TABELA B - caminhões, ônibus e microônibus nacionais;

TABELA C - caminhões, ônibus e microônibus estrangeiros;

TABELA D - motos nacionais, estrangeiras e similares;

TABELA E - tratores e similares nacionais;

TABELA F - automóveis, camionetas e utilitários nacionais;

TABELA G - embarcações de recreio e esporte, jet skis e jet boats nacionais e importadas;

TABELA H - embarcações de recreio ou esporte com casco de fibra ou alumínio e infláveis;

TABELA I - embarcações de recreio ou esporte com casco de qualquer material;

TABELA J - aeronaves nacionais e importadas.

§ 1º - Os valores da base de cálculo do IPVA, constantes das tabelas previstas no Anexo I deste decreto, estão expressos em moeda corrente.

§ 2º - A apuração do valor do IPVA devido tem por base o valor venal do veículo, segundo o ano de sua fabricação, conforme disposto nas tabelas previstas no Anexo I deste decreto, aplicando-se sobre o resultado a que se refere o parágrafo anterior, as alíquotas previstas na Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.

Art. 2º - O período de recolhimento do IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2001, é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º - O imposto será recolhido no município onde o veículo estiver registrado, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º.

Art. 4º - O valor do imposto será atualizado na data do efetivo recolhimento, mediante aplicação de percentual de variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE -, no período compreendido entre as datas de vencimento constantes do Anexo II e a data de recolhimento do imposto.

Art. 5º - Quando da renovação do licenciamento de veículos regularmente cadastrados, o imposto será recolhido diretamente pelo contribuinte através do Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN -, nos termos do § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.092-N, de 27 de fevereiro de 1997.

Art. 6º - O IPVA relativo à propriedade de veículos novos ou importados, incidirá proporcionalmente aos meses restantes do exercício e será calculado em duodécimos, incluindo o mês da compra ou de desembaraço aduaneiro.

Art. 7º - O IPVA das aeronaves e embarcações será efetuado através de Documento Único de Arrecadação - DUA, ou documento que venha a substituí-lo, nos seguintes prazos:

I - do dia 1º ao dia 15 de março de 2001:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco);

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A até PT-L;

II - do dia 1º a 15 de junho de 2001:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) e 0 (zero);

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M até PT-Z.

Parágrafo único - O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter em seu verso, as características completas da aeronave ou embarcação, a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, no Departamento de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 8º - O contribuinte poderá antecipar o pagamento do imposto devido sobre os veículos automotores, desde que o requeira ao órgão de trânsito local de licenciamento do veículo, até o 10º (décimo) dia do mês anterior ao previsto para o pagamento.

Parágrafo único - O pagamento antecipado, na forma do caput, somente será efetuado no posto de arrecadação do BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo S/A, anexo ao DETRAN/ES, em Vitória-ES.

Art. 9º - Os proprietários de veículos automotores que não efetuarem o recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos neste decreto ficarão sujeitos à multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do imposto atualizado, na forma do artigo 4º, observadas as reduções previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, com as alterações previstas nas Leis nºs 4.295, de 18 de dezembro de 1989, e 5.309, de 17 de dezembro de 1996.

Art. 10 - Quando não houver expediente bancário, na data prevista para o pagamento, conforme indicado no anexo II a que se refere o artigo 2º, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de dezembro de 2000;
179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda