IPVA-ES
DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO EM VALOR EXCEDENTE NO EXERCÍCIO DE 2001
Procedimentos
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Por meio do Decreto nº 773-R, de 16.07.01, foi criado o Certificado de Crédito de IPVA, conforme modelo constante de seu Anexo I, para a devolução do imposto recolhido a maior, referente ao exercício de 2001.
2. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO
O proprietário de veículo automotor formalizará junto à Agência da Receita de sua circunscrição o pedido de devolução do imposto recolhido a maior, através de requerimento constante do Anexo II ao citado Decreto.
3. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMO DEDUÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2002
O crédito de que trata o Certificado instituído na forma do tópico 1 será utilizado pelo beneficiário do crédito, para dedução no valor do IPVA referente ao exercício de 2002.
O titular do direito à restituição que não conste no Cadastro de Veículos Automotores do Departamento Estadual de Trânsito - Detran terá o valor recolhido a maior, restituído em espécie, até o último dia útil do mês imediatamente subseqüente ao vencimento do prazo constante da tabela do IPVA, a ser divulgado para o ano de 2002, referente ao veículo que originou o crédito.
4. ATUALIZAÇÃO DO VALOR
O valor do imposto será atualizado na data da efetiva restituição, mediante aplicação de percentual de variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE.
Quando houver a existência de saldo, após a utilização do Certificado de Crédito de IPVA, para pagamento do imposto referente ao exercício de 2002, o titular do direito à restituição perceberá a diferença, em espécie, desde que o requeira à Secretaria de Estado da Fazenda.
5. MODELOS
CERTIFICADO DE CRÉDITO DE IPVA
CERTIFICADO Nº 00000000
Nº PROCESSO SEP: 88888888888888888
DADOS DO BENEFICIÁRIO
| NOME | |
| ENDEREÇO | |
| CPF |
DADOS VEÍCULO
| MARCA MODELO | FABRICAÇÃO | ||
| PLACA | RENAVAN |
DADOS DA OPERAÇÃO
| VALOR RECOLHIDO (IPVA) | R$ |
| VALOR DEVIDO | R$ |
| VALOR DO CRÉDITO | R$ |
Vitória, de de 2001.
(Chancela Eletrônica)
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Controle 000000000000000
De acordo com o Decreto nº 00000 publicado no Diário Oficial em DD/MM/AAAA
VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO 2002
SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IPVA
Ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda,
Nome: _______________________________________________, CPF:______________-_______ Endereço:_______________________ _______________________________ Estado: __________________ CEP: ________-____, proprietário do veículo Marca: _________________ Modelo: _________________ Ano de Fabricação: _________, Placa: _______________, RENAVAM: ____________________________, vem solicitar a restituição do valor do IPVA referente ao exercício de 2001, em razão de redução da alíquota.
Em ________ de ______________________ de 2001.
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ASSINATURA