Grupo II (Ribeira, São Lázaro, Santa Luzia, Lapinha, Santa Bárbara e Reveillón nos Bairros)

* Licença Especial: barraca de chapa - (lanches e impressos)
** Veículos Especiais: towner, trailler, etc.
*** Outras Atividades: carro de pipoca, cachorro quente, pastel, churros, amendoim cozido, milho, beiju, caldo de cana, drinks, carrinho de sorvete e assemelhados.

§ 1º - As barracas padronizadas e quermesses do Grupo I, que forem submetidas a processo licitatório, terão o preço mínimo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

§ 2º - Do total de vagas disponível para ambulantes, em cada festa, 5% são reservadas para deficientes físicos, com exceção de deficientes mentais, que deverão apresentar documento oficial comprobatório de deficiência, para fazer jus à dispensa do pagamento do preço público.

§ 3º - A autorização para instalação de equipamentos previstos nesta portaria somente será concedida individualmente, vedando-se a exploração de mais de um equipamento por autorizado.

§ 4º - Os encargos de instalações, montagem, desmontagem e manutenção, são de responsabilidade de cada autorizado, a exceção das barracas e quemesses padronizadas pela PMS/SESP.

Art. 7º - É de responsabilidade exclusiva de cada usuário requerer à concessionária de energia elétrica o respectivo fornecimento, arcando com todos os custos decorrentes.

Parágrafo único - A utilização irregular de energia elétrica pelo autorizado implicará na imediata interdição do equipamento, independente das demais cominações legais que se apliquem a tais práticas irregulares.

Art. 8º - O Permissionário de barraca fica obrigado ao pagamento da taxa anual do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, de acordo com a Lei Estadual nº 7.753, de 13 de dezembro de 2000, Anexo I, item 1.03.06.05.

Art. 9º - Não será permitida, em hipótese alguma, a comercialização de produtos em carros de mão, passível de apreensão imediata pela fiscalização.

Art. 10 - As instalações, equipamentos e utensílios deverão ser apropriados para cada tipo de atividade e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.

Art. 11 - As bebidas e alimentos deverão ser servidos em copos, pratos, talheres e canudos descartáveis, não sendo permitido o uso de louças, vidros e alumínio.

Parágrafo único - É vedada a reutilização de utensílios descartáveis.

Art.12 - Os comerciantes deverão manter-se devidamente trajados com avental ou guarda-pó e sapatos fechados, observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné.

Art. 13 - É proibido o contato direto das mãos com alimentos, sendo obrigatório o uso de utensílios (garfos, pegador, colher) ou material específico, como guardanapo de papel.

Art. 14 - Só será permitido o transporte de alimentos acondicionados em vasilhames de fácil higienização e limpeza, devidamente tampados e vedados, e em temperatura adequada.

§ 1º - Fica proíbido o transporte de alimentos juntamente com outrros produtos, principalmente químicos (gás, gasolina) e de limpeza, que possam contaminá-los ou adulterá-los.

§ 2º - A inobservância ao parágrafo anterior implicará na apreensão e destruição dos alimentos.

Art. 15 - Fica proibida a preparação de alimentos em estruturas provisórias (barracas, balcões, áreas de recuo, etc.).

§ 1º - Os alimentos a serem comercializados devem ser transportados para o local, devidamente preparados ou pré-preparados, e/ou tratados, acondicionados separadamente em embalagens, protegidos de poeiras, insetos ou contaminação e sob temperatura adequada à sua conservação.

§ 2º - Fica proibida a exposição de alimentos sobre o solo ou jornais, papelão e sacos, bem como o transporte, acondicionamento e armazenamento em sacos de lixo ou sacos coloridos, jornais ou diretamente sobre caixa de papelão, ou outros que possam transferir para os alimentos substâncias contaminadas ou que alterem sua qualidade ou propriedade.

Art. 16 - Só será permitido o comércio de produtos industrializados devidamente rotulados, constando informações sobre o registro no ógão competente, data de fabricação, prazo de validade, lote, composição e demais informações exigidas por lei.

§ 1º - Os produtos prontos para consumo, tipo lanche, devem estar embalados de forma individual; devidamente identificados com o nome, ingredientes e datas de preparo.

§ 2º - Fica proibida a adição prévia de molhos ou acompanhamentos aos produtos preparados, devendo estes serem disponibilizados em dose individual (sachê).

Art. 17 - O gelo para o consumo ou adicionamento em drinks deverá ser devidamente registrado no órgão competente, ficando o uso de gelo em barra restrito, exclusivamente, para refrigeração.

Art. 18 - A fiscalização do cumprimento das prescrições sanitárias previstas nesta portaria será exercida pela Secretaria de Saúde do Município através da Vigilância Sanitária.

Art. 19 - A inobservância às normas contidas nesta portaria implicará nas seguintes sanções abaixo, independentemente da aplicação de multas previstas no art. 21.

I - Apreensão do equipamento e/ou mercadorias;

II - Cassação da autorização.

§ 1º - Os equipamentos apreendidos somente poderão ser retirados, após o encerramento da festa, para qual o autorizado foi licenciado, mediante o pagamento das despesas municipais com o transporte, armazenamento, volume e preço do serviço de expediente.

§ 2º - A apreensão de mercadorias de natureza perecível, quando ocorrer, não reclamadas ou retiradas em 24h, serão doadas às instituições de caridade, lavrando-se o termo de entrega, ou eliminadas do consumo.

Art. 20 - Os bens apreendidos, durante a realização das festas populares serão conduzidos ao Setor de Guarda de Bens Apreendidos, na Av. San Martin, s/nº, devendo o interessado pela retirada proceder da seguinte forma:

a) Comparecer ao depósito munido de documento de identidade, auto de infração e lacre da apreensão;

b) Pagar as despesas indicadas no artigo 17, § 1º.

Art. 21 - Constituem infrações puníveis com multa:

Art. 22 - A contar do recebimento do auto de infração, o autuado, querendo, poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, adotando-se o rito previsto no Art. 255 e seguintes da Lei nº 5.503/99 (Código de Polícia Administrativa).

Art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos, em primeira instância, pelo coordenador da CLF - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização de Atividades, e em segunda instância pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos.

Art. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos, 08 de novembro de 2001.

Jalon Santos Oliveira
Secretário