ICMS
OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO

RESUMO: A IN a seguir fixa a base de cálculo para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo indicadas.

Fixa base de cálculo para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no § 3º do art. 506-A do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte,

1 - Adotar, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS referente à antecipação tributária sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo:

1.1 - os valores constantes no Anexo 1 desta Instrução, quando as mercadorias originarem-se do exterior ou de unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, hipóteses em que caberá ao destinatário das mercadorias o pagamento do imposto;

1.2 - os valores constantes no Anexo 2 desta Instrução, tratando-se de remessas interestaduais promovidas por não-moageiros estabelecidos em unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, cabendo a esses o pagamento do ICMS por substituição tributária, mediante GNRE.

2 - Nas operações de que trata o item anterior, para efeito de cálculo do imposto, será aplicado sobre o valor da base de cálculo o percentual:

2.1 - de 17% (dezessete por cento), tratando-se de entrada de mercadorias do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 46/00;

2.2 - 12% (doze por cento), tratando-se de operações com origem em unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, nas remessas realizadas por não-moageiros.

3 - Na hipótese de entrada de mercadoria oriunda de unidade da Federação não-signatária do Prot. ICMS nº 46/00, será deduzido o valor do ICMS destacado no documento fiscal de origem, inclusive, nas aquisições sob cláusula FOB, o valor do imposto correspondente à prestação de serviço de transporte.

4 - No caso de importação, o ICMS correspondente a essa operação será pago englobadamente com o imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias referidas nesta Instrução.

5 - O imposto será recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado ou, mediante Regime Especial, até o décimo dia após o encerramento de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

6 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 2 (dois) dias após.

7 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 21/01, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2001, a partir da produção dos efeitos desta Instrução Normativa.

GAB/SAT, 11 de maio de 2001.

Eudaldo Almeida de Jesus
Superintendente

ANEXO 1