AGENDA TRIBUTÁRIA - AGOSTO/01 - RS
VENCIMENTO DO ICMS
DE CARNE VERDE DE SUÍNOS E CAPRINOS
- Prorrogação -
O Decreto nº 40.957, de 07.08.01 (DOE de 08.08.01), prorrogou o prazo de pagamento do ICMS para o dia 21 (vinte e um) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador referente às saídas:
1 - de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, promovidas no mês de julho de 2001;
2- promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serpa ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, referente ao mês de julho de 2001.
Diante disso, solicitamos aos nossos assinantes que considerem esta prorrogação nas Agendas Tributárias de agosto e setembro de 2001.