COFINS/PIS/PASEP/CSLL
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Medida Provisória nº 2.037-21/00 (Bol. INFORMARE nº 37-B/00), conforme DOU de 01.09.00

Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

No art. 47:

onde se lê: "... sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1º às multas de:"

leia-se: "... sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 45 às multas de:"