SISTEMA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALTERAÇÕES
RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta alterações em relação ao da MP nº 1.912-9/99 (Bol. INFORMARE nº 46-B/99).
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.000-15, de 11.04.00
(DOU de 12.04.00)
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.