Por ocasião da reedição da Medida Provisória nº 2.004-6, de 10.03.00 (DOU de 13.03.00), foi acrescentado o inciso XI ao texto de seu artigo 5º, que inclui, entre as hipóteses de exclusão da empresa do Refis, a suspensão de suas atividades relativas a seu objeto ou o não auferimento de receita bruta por seis meses consecutivos ou doze meses alternados, o que ocorrer primeiro.