ASSUNTOS DIVERSOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, SELETIVO E DE EMERGÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DO PREFIXO NOS TETOS - MEDIDA DE SEGURANÇA

RESUMO: A Lei a seguir dispõe sobre a identificação do prefixo nos tetos dos veículos de transporte coletivo, seletivo e de emergência, como medida de segurança e apoio às operações policiais e de emergência, que envolvam patrulhas aéreas e outros tipos de ocorrência.

Dispõe sobre a identificação do prefixo nos tetos dos veículos de transporte coletivo, seletivo e de emergência, como medida de segurança e apoio às operações policiais e de emergência, que envolvam patrulhas aéreas e outros tipos de ocorrências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os veículos de transporte coletivo, seletivo e de emergência, operantes no Município de Porto Alegre ou que cumpram rotina regular com prestação de serviços, obrigados a ter seu prefixo identificado na parte superior externa do teto.

Parágrafo único - A identificação do prefixo de que trata o "caput" deste artigo deverá possuir tamanho não-inferior a 1,40m x 0,80m (um metro e quarenta centímetros por oitenta centímetros) e cor contrastante, como medida de segurança e de apoio às operações policiais de emergência, que envolvam patrulhas aéreas.

Art. 2º - A Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) fiscalizará as frotas e veículos que forem de sua responsabilidade, comunicando aos respectivos órgãos do Estado e da União o descumprimento do disposto nesta Lei, nos limites de sua competência territorial.

Art. 3º - As empresas e particulares têm 270 (duzentos e setenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para a regularização de suas frotas ou veículos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 04 de julho de 2000.

Raul Pont
Prefeito

Mauri Cruz
Secretário Municipal dos Transportes

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz
Secretária do Governo Municipal