ASSUNTOS DIVERSOS
SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL - CRIAÇÃO - PARTE VETADA PELO PODER EXECUTIVO E MANTIDA PELO PODER LEGISLATIVO

RESUMO: Estamos publicando o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.413/00 (Bol. INFORMARE nº 16-B/00) conforme DOM de 20.06.00.

Cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo dispositivo da Lei nº 8.413, de 20 de dezembro de 1999:

"Art. 11 - ...

Parágrafo único - Os cemitérios existentes à data desta Lei poderão, dentro de suas respectivas áreas, adaptar a instalação de câmaras crematórias e incineradores de restos mortais."

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 27 de março de 2000.

João Motta
Presidente

Registre-se e publique-se.

Nereu D’Avila
1º Secretário