IPTU
LIMITES PARA O LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2000

RESUMO: A LC a seguir estabelece limites para o lançamento do IPTU no exercício de 2000.

Estabelece limites para o lançamento do IPTU para o ano 2000 e subseqüentes.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica estabelecido que a variação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2000, não poderá exceder o limite da inflação, tendo como base o IPTU lançado de acordo com a legislação vigente para o exercício de 1999, sendo, para os exercícios seguintes, limitado à inflação, igualmente tendo como base o IPTU lançado de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º - Fica instituída alíquota fixa adicional do IPTU, exclusivamente para os proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor venal dos imóveis:

I - imóveis prediais utilizados exclusivamente para residências: 0,05% (cinco centésimos por cento);

II - imóveis prediais não-residenciais 0,10 (dez centésimos por cento).

Art. 3º - Fica incluído § 5º-A ao art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a seguinte redação:

"Art. 69 - ...

§ 5º-A - No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo se:

I - o pagamento do débito vencido ocorrer até o dia 8 do mês seguinte ao do vencimento;

II - o pagamento do débito vencido no mês de dezembro for atendido dentro do mês."

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 29 de dezembro de 1999.

Raul Pont
Prefeito

Odir Alberto Pinheiro Tonollier
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

José Fortunati
Secretário do Governo Municipal