ICMS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
INDEXADOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL (UFM) - IGP-M DA FGV
RESUMO: O Decreto a seguir estabelece a utilização do IGP-M da FGV como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM).
DECRETO nº 13.022, de 06.12.00
(DOM de 13.12.00)
Estabelece a utilização do IGP-M da FGV como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, Inc. II da Lei Orgânica do Município, considerando a extinção da UFIR pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000 e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, em seu art. 2º, § 4º,
DECRETA:
Art. 1º - A Unidade Financeira Municipal - UFM será o parâmetro representativo da atualização monetária medido pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV, nos termos da Lei Complementar nº 303/93.
Art. 2º - O valor da UFM será de R$ 1,0641 no ano de 2000.
Art. 3º - O valor da UFM para o exercício de 2001 será acrescido da variação do IGP-M da FGV no ano de 2000.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogado o Decreto nº 11.394, de 28 de dezembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 06 de dezembro de 2000.
Raul Pont
Prefeito
Odir Alberto Pinheiro Tonollier
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz
Secretária do Governo Municipal